Destaques

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, inaugurou, sequencialmente no dia 14 de Maio do ano em curso, os tribunais judiciais dos distritos de Tambara, Macossa e Mossurize, na Província de Manica. Foram três actos solenes que reforçam quantitativa e qualitativamente  a disponibilidade de instâncias judiciais condignas na província de Manica, actualmente com seis novas infra-estrururas  nos distritos de Vanduzi, Macate, Tambara, Macossa e Mossurize, construídas de raiz pelo Cofre dos Tribunais no âmbito da sua missão de assegurar o aumento da eficiência e qualidade de serviços e contribuir para a melhoria das condições sociais e de trabalho dos magistrados, oficiais de justiça e dos demais trabalhadores. Nos eventos, cuja cerimónia central decorreu em Mossurize, o Chefe do Estado assinalou os acontecimentos como “um marco importante para aproximar a justiça aos cidadãos, pois a justiça próxima do povo é um sinal de um Estado que responde aos anseios dos cidadãos e os defende quando os seus direitos são violados”. O mais alto magistrado da Nação destacou o papel dos tribunais nas sociedades moçambicanas como “um local de excelência onde a cidadania se manifesta na sua plenitude, caracterizada pela defesa dos interesses sociais e individuais, contribuindo para o Estado de Direito Democrático. O Presidente da Repúblico espelhou alguns dos principais ilícitos criminais dominantes na província de Manica no campo da fauna e flora, mineração ilegal e a exploração ilegal dos recursos florestais, reconhecendo, por isso, a responsabilidade dos tribunais como “eixo fulcral na formação da cidadania ao garantir a aplicação da lei, proteger os direitos, promover a justiça e estimular a participação activa dos cidadãos na vida pública”. Discursando em torno da cerimónia de inauguração dos três tribunais, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, referiu-se aos tribunais como “centros de construção da cidadania” cuja missão não se restringe apenas à resolução de litígios e bem assim o “garante da dignidade da pessoa humana”. Desta feita “os tribunais não podem continuar a ser instituições opacas, fechadas, intimidadas, excessivamente formais e poucos compreendidas pelo cidadão comum” exortou o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga. O Presidente da República fez-se acompanhar na ocasião pelo Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize. Testemunharam igualmente os actos, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, a Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Matilde Augusto Monjane de Maltez Almeida, a Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Felicidade Sandra Machatine Tem Jua, a Governadora da Província de Manica, Francisca Tomás, o Secretário-Geral do Tribunal Supremo, Jeremias Manjate, magistrados, oficiais de justiça, entre outros convidados.

Naquilo que foi a derradeira intervenção pública no que respeita às inaugurações de tribunais, o Chefe do Estado, Jacinto Filipe Nyusi, patrono da iniciativa “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal” sublinhou que o projecto de implementação de novos edifícios para o judiciário foi fundamental para dar maior e melhor acesso à justiça aos moçambicanos. O Estadista moçambicano considera esta acção bastante positiva ao avaliar pelo número de novos tribunais construídos, em número de cinquenta e um, muitos deles acompanhados pelas respectivas residências para os magistrados judiciais e do ministério público, e o seu impacto junto dos distritos implantados. Paralelamente, o Presidente da República vincou o facto de o legado ora deixado simbolizar, não apenas a materialização de uma iniciativa bem-sucedida, mas igualmente a colaboração entre os órgãos do Estado e o cidadão comum. Filipe Nyusi pronunciou-se desta forma à margem da cerimónia de inauguração, esta quarta-feira, do novo edifício do Tribunal Superior de Recurso de Nampula, vinculado à zona norte do país. Nesta sua despedida, o Presidente da República saudou todos os actores directa e indirectamente envolvidos neste projecto, com destaque para os Presidentes do Tribunal Supremo e o Cofre dos Tribunais, Venerando Adelino Manuel Muchanga e Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, respectiva. Na sua intervenção, Filipe Jacinto Nyusi, lembrou o percurso da iniciativa e a necessidade de prosseguir a sua implementação. “Tudo começa quando nos preparávamos para assumir a chefia do Estado. Procurámos compreender as principais preocupações do nosso povo. Da interacção que tivemos em vários pontos do nosso país, constatámos que parte das frustrações estava relacionada com o funcionamento da justiça, nomeadamente, as limitações no acesso físico, económico, linguístico e cultural e com a sua ineficiência. Mas também reinava a frustração no seio do capital humano deste sector da justiça e, perante essas frustrações, quando assumimos a chefia do Estado não nos limitámos a exigir soluções das instituições da justiça como responsáveis pelo correcto funcionamento dos órgãos do Estado, sobretudo por termos a consciência de que a descentralização não é efectiva. Nós como órgão executivo (o Governo) decidimos fazer parte da solução com o nosso modelo de governação. Por isso, no âmbito das nossas atribuições constitucionais e legais, assumimos o compromisso de, junto com o judiciário, de enfrentar os desafios de assegurar melhor e maior acesso à justiça, estimulando a sua eficiência através de infra-estruturas condignas e próximas do cidadão” explicou lembrando os contornos da implementação da iniciativa. “Foi neste contexto que no dia 07 de Agosto de 2020, no âmbito da nossa visita presidencial à província de Gaza, partilhámos a nossa visão para este sector de domínio das infra-estruturas a que denominámos “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal”. Na altura do anúncio da iniciativa, vinte e três distritos do nosso país não tinham tribunais a funcionar. E onde existiam, as infra-estruturas não dignificavam o acesso à justiça. Por um lado e por outro, não ofereciam condições de trabalho adequado aos operadores judiciais. Nove meses depois, isto é, no dia 05 de Maio de 2021, procedemos ao lançamento oficial da iniciativa com o lançamento da primeira pedra para a construção do tribunal judicial de Infulene, na província de Maputo. Podem imaginar a indignação quando me foi reportado que o tribunal judicial de Infulene foi vandalizado e incendiado” questionou o estadista prosseguindo. “Na ocasião (do lançamento da iniciativa) afirmámos que a iniciativa constituída, constituía um sonho de um projecto ambicioso com metas alcançáveis cujo sucesso dependia de todos os intervenientes. A implementação da iniciativa resultou até agora na inauguração de cinquenta e um edifícios. Estão ainda em construção vinte e três novas infra-estruturas. Portanto, podemos afirmar que a iniciativa permitiu disponibilizar setenta e quatro novos edifícios, sendo cinquenta e sete de tipologia I, seis de tipologia II e onze de tipologia III. Este número está acima da meta previamente definida, que correspondia a sessenta e quatro edifícios, o que nos permite afirmar que o balanço que fazemos é bastante positivo e ninguém conseguirá desconstruir estas realizações” aduziu o Presidente da República considerando que “com os novos edifícios ganhou vitalidade o sector da justiça no nosso país”. O Presidente da República destaca a capacidade de resposta que os tribunais judiciais vieram dar ao sector da administração da justiça. “O legado que deixamos simboliza não apenas a materialização bem-sucedida de uma iniciativa, mas acima de tudo a colaboração profícua entre os órgãos do Estado para o benefício do cidadão comum. Nós não ficámos em conflito entre o Executivo e o Judiciário, colaborámos para resolver os problemas do cidadão. A iniciativa tem vindo a contribuir para o aumento da capacidade de resposta dos tribunais judiciais, solucionando as inquietações mais profundas do nosso povo.” SENTIMENTO DE SATISFAÇÃO COM A ENTREGA DO TSR DE NAMPULA Relativamente ao novo edifício do Tribunal Superior de Recurso ora inaugurado, o mesmo vai simplificar inúmeros constrangimentos anteriormente enfrentados pelos utentes judiciais das províncias beneficiárias, nomeadamente, Nampula, Zambézia, Cabo Delgado e Niassa. “De acordo com a Lei da Organização Judiciária, os tribunais de recurso têm a função de julgar recursos vindos de instâncias inferiores. Este tribunal superior de recurso instalado na Cidade de Nampula, dada a sua localização geográfica vai julgar os recursos, para além dos provenientes de Nampula, dos tribunais judiciais das províncias da Zambézia, Niassa e Cabo Delgado, beneficiando parte significativa da população moçambicana da região norte. Durante vários anos, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais judiciais das quatro províncias, os cidadãos só podiam recorrer para o Tribunal Supremo, localizado na Cidade de Maputo. As desvantagens decorrentes desta situação eram óbvias, a distância e os custos associados a demora para a resposta judicial. Foi preciso enfrentar  caminho sinuoso até testemunharmos este momento de entrega deste edifício à população desta área. Por isso, é com sentimento de satisfação, mas também de muita gratidão que saudamos os representantes do poder judicial por nos ter ajudado a realizar este sonho comum: nosso/vosso sonho dos moçambicanos. Vós e muito em particular o Cofre dos Tribunais nunca perderam o foco e a fé. Vocês mostraram

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea g) do artigo 158 e do n.º 2 do artigo 225 da Constituição da República, nomeou nesta terça-feira, 15 do mês em curso, Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo. A nomeação aconteceu depois de ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que deliberou, favoravelmente, por unanimidade. A Veneranda Matilde Maltez de Almeida é Juíza Conselheira do Tribunal Supremo desde Setembro de 2012 e foi nomeada no ano para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais. Mais recentemente, em Setembro de 2024, foi condecorada com a Medalha de Mérito no Trabalho, instituída pelo Estado Moçambicano com o objectivo de reconhecer e estimular, no seio dos trabalhadores e dos cidadãos, a prática de trabalho árduo, produtivo e criador, necessário à criação do bem-estar material, social e cultural de todo o povo. Desde a sua nomeação em 2012 para dirigir o Cofre dos Tribunais, Matilde Monjane tem vindo a trabalhar arduamente na criação de condições de trabalho adequadas para os tribunas e Magistrados Judiciais e do Ministério Público. É exemplo de trabalho a construção de edifícios condignos para os tribunais e residências para os magistrados nos distritos e províncias do país, no contexto do projecto “Um Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunal” e do Tribunal Supremo.

A estrutura do betão armado do novo edifício do Tribunal Supremo, em construção, na cidade de Maputo, deverá estar pronta até Junho próximo. Esta informação foi revelada pelo engenheiro da obra, Fernando Silva, à margem da visita de monitoria efectuada ao edifício, esta quinta-feira, pela Veneranda Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida. O engenheiro Fernando Silva, da Monta Engil, empreiteiro da obra, estabeleceu estes prazos tendo presente o grau de execução que se verifica. “A estrutura do betão armado do edifício estará completamente concluída até Junho próximo, pois devido a algumas dificuldades e decisões foi preciso criar frentes e alternativas para conseguirmos concluir tudo. Apostamos em actuar em várias frentes diferenciadas, uma da outra, e não trazermos a obra de forma normal, ou seja, começar do piso de baixo. Mas, em contrapartida, temos muito trabalho nos acabamentos ao nível dos pisos inferiores. Contudo, todas as especialidades já estão em curso. Juntamente com a decisão do dono da obra [Cofre dos Tribunais], relativamente aos materiais a usar, permitiu aprovisionar os materiais”, explicou o engenheiro, acrescentando que “considerando que todo o material é exportado precisamos, no mínimo, de três a quatro meses até que esse material chegue ao destino e aplicá-lo na obra”, disse o engenheiro enaltecendo o trabalho da equipa. “É de enaltecer o trabalho de todas as pessoas envolvidas na construção do edifício que estão, realmente, motivadas pelo curso do trabalho que é diferenciado por ser uma obra de arte. Temos procurado incutir a todos o sentido de responsabilidade porque estamos a construir alguma coisa que vai ficar para o resto dos tempos. Portanto, quando se joga em equipa acaba sendo bom”, vinca o engenheiro Silva. Refira-se que a entrega da obra está prevista para Dezembro deste ano. Neste momento estão em curso, para além dos trabalhos da estrutura, acabamentos, alvenaria, as especialidades de electricidade, água, pintura, serralharia, entre outros.

O Sistema de administração da Justiça em Moçambique registou avanços significativos na capacidade de resposta, em 2024, segundo o Venerando Presidente do Tribunal Supremo (TS), Adelino Muchanga. Ele revelou este feito durante a sua intervenção, terça-feira, na abertura solene do Ano Judicial, na cidade de Maputo. Para fundamentar o facto, Adelino Muchanga referiu-se a um rácio de 1.8 juízes por 100.000 habitantes alcançado no ano transacto. O aumento do número de magistrados, com a nomeação de mais 127 no ano findo, contribuiu significativamente para a melhoria deste indicador. Todavia, o Presidente do Tribunal Supremo explicou que o país continua longe do ideal de 8 juízes por 100 mil habitantes. “Apesar do reforço da nossa capacidade de resposta, enfrentámos desafios significativos que resultaram numa taxa de resolução de 56,2%, e uma taxa de congestionamento de 1 ano e 8 meses. Registámos uma variação negativa de 17,1% nos processos findos em comparação com 2023”, explicou o Venerando Presidente do Supremo. Na verdade, acrescentou, “o ano judicial de 2024 iniciou com 139.237 processos pendentes; no mesmo ano, recebemos 203.531 novos processos, dos quais logramos finalizar 192.530, número inferior aos 232.179 que findamos no ano de 2023”. Segundo sua explanação, “o desempenho negativo ficou a dever-se, essencialmente, ao momento excepcional dos últimos meses do ano, que resultou na destruição e paralisação de vários tribunais. A redução da produtividade dos tribunais provocou, por arrastamento, o incremento da pendência processual, pois transitámos para 2025 com 150.238 processos, representando um aumento da pendência de 7,9%, comparativamente ao ano anterior (2023)”. Face ao cenário descrito, para 2025 foram estabelecidas metas ambiciosas, mas realistas de acordo com o Presidente do TS. Assim, até ao final do ano o Judiciário tenciona aumentar em, pelo menos, 5% o número de processos findos e reduzir o tempo de resposta, particularmente nos Tribunais Superiores de Recurso. “Os tribunais serão dotados de instrumentos de monitorização que permitirão uma intervenção preventiva em casos de potencial morosidade”, disse. Durante o período em análise, de acordo com o Venerando Presidente, os Serviços de Mediação Judicial continuaram a demonstrar a sua eficácia na resolução alternativa de conflitos. Dessa forma, dos 1.209 casos mediados no ano passado, 1.123 resultaram em acordos, representando uma taxa de sucesso notável de 93%. Este resultado, Segundo Adelino Muchanga, confirma a importância crescente deste mecanismo na promoção da paz social. O Presidente do TS prometeu para este ano a expansão dos serviços de mediação judicial para as províncias de Maputo, Sofala e Nampula, por se mostrar uma alternativa viável na humanização da justiça e na redução de pendências nos tribunais. Em 2024, os tribunais judiciais foram mais uma vez chamados a intervir no contencioso eleitoral. Na sequência desse facto foi implementado um programa de formação abrangente, organizados turnos para garantir a continuidade do serviço e, dentro dos prazos estabelecidos, os tribunais tomaram as decisões no âmbito das suas competências legais.

“Cinquenta anos construindo o Poder Judicial: Nova Era, Novos Desafios” – é o lema escolhido pelo Tribunal Supremo para assinar a abertura solene do ano judicial 2025, um evento que teve lugar na manhã de hoje, no Centro de Conferências Joaquim Chissano, na Cidade de Maputo. O acontecimento realiza-se, sempre, no primeiro dia útil do mês de Fevereiro e marca o início das actividades do sector da Justiça. Orientou a cerimónia o Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, na qualidade de Alto Magistrado da Nação moçambicana. No início da sua intervenção, o Chefe de Estado congratulou-se com o lema escolhido “Nova Era, Novos Desafios”, por coincidir com o espírito que guia a nova governação em Moçambique. Por outro lado, o Presidente da República manifestou solidariedade ao Sistema de Administração da Justiça que, na sequência das manifestações violentas, no contexto da crise pós-eleitoral que tem assolado o país, viu as suas infraestruturas vandalizadas pelos manifestantes. A destruição de edifícios de tribunais foi considerada pelo Presidente da República como um grande retrocesso no acesso da população à justiça. Daniel Chapo que se referiu também à destruição de bens públicos e privados disse que este facto fez com que Moçambique regredisse em muitos anos, chamando por isso à consciência de todos os moçambicanos para a necessidade da convivência harmoniosa. O Mais Alto Magistrado da Nação falou, também, durante a cerimónia sobre vários outros assuntos, dentre os quais o combate ao crime organizado, raptos, branqueamento de capitais, corrupção e outros crimes conexos, para além da necessidade de humanização das cadeias, das penas alternativas e introdução da pulseira eletrónica como forma de descongestionar os estabelecimentos penitenciários. A independência do Poder Judicial mereceu, igualmente, a atenção do Chefe do Estado que convidou o Judiciário a se juntar ao processo de revisão do Pacote Eleitoral defendido pelos moçambicanos amantes da paz, harmonia e estabilidade social, política e económica. Durante a cerimónia houve outras intervenções, nomeadamente do Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Dr. Carlos Joaquim Nogueira Martins que centrou o seu discurso nas consequências da grave crise pós-eleitoral que segundo ele, deixou feridas bastante profundas no tecido social moçambicano, tendo sugerido a necessidade de conferir mudanças no sistema político. A segunda intervenção foi do Digníssimo Procurador-Geral da República, Dr. Américo Julião Letela, recentemente nomeado para o cargo, em substituição da Dra. Beatriz Buchili. No seu discurso, o digno magistrado referiu-se também à crise pós-eleitoral revelando que na sequência foram instaurados 651 processos. Para o magistrado, não se pode permitir que em todos os processos eleitorais haja crispações decorrentes de insatisfações. Daí ter sublinhado a necessidade da revisão da Legislação Eleitoral. Dentre vários outros assuntos que abordou, o Procurador-Geral da República fez menção à sofisticação do crime organizado, justiça mais acessível ao cidadão e à digitalização processual como grandes desafios. A anteceder o Chefe do Estado, interveio o Venerando Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, que sublinhou os avanços significativos registados no Sistema de Administração da Justiça, no rácio do juiz por 100 mil habitantes. (Mais desenvolvimento sobre este assunto nas nossas próximas edições). Durante a sua intervenção, o Venerando Presidente do Tribunal Supremo abordou vários outros assuntos, dentre os quais a revisão da Legislação Eleitoral, a Iniciativa Presidencial (do Presidente Filipe Nyusi) “Um Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunal”, cujas infraestruturas não só conferem dignidade aos magistrados como proporcionam ao cidadão mais acesso à Justiça. Na sequência, explicou que 163 tribunais de distrito se encontram, actualmente, em funcionamento. Muchanga falou também das necessárias reformas no Sector da Justiça, das conquistas que haviam sido alcançadas pelos magistrados, mas que no contexto da introdução da Tabela Salarial Única (TSU) lhes foram retiradas. Entretanto, a cerimónia bastante concorrida reuniu representantes do Poder Judicial, legislativo e executivo, para além de convidados de outros sectores de actividade e do corpo diplomático. O Cofre dos Tribunais foi representado, nesta cerimónia, ao mais alto nível, pela Veneranda Presidente, Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida. Estiveram também alguns funcionários da sua instituição.

Naquilo que foi a derradeira intervenção pública no que respeita às inaugurações de tribunais, o Chefe do Estado, Jacinto Filipe Nyusi, patrono da iniciativa “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal” sublinhou que o projecto de implementação de novos edifícios para o judiciário foi fundamental para dar maior e melhor acesso à justiça aos moçambicanos. O Estadista moçambicano considera esta acção bastante positiva ao avaliar pelo número de novos tribunais construídos, em número de cinquenta e um, muitos deles acompanhados pelas respectivas residências para os magistrados judiciais e do ministério público, e o seu impacto junto dos distritos implantados. Paralelamente, o Presidente da República vincou o facto de o legado ora deixado simbolizar, não apenas a materialização de uma iniciativa bem-sucedida, mas igualmente a colaboração entre os órgãos do Estado e o cidadão comum. Filipe Nyusi pronunciou-se desta forma à margem da cerimónia de inauguração, esta quarta-feira, do novo edifício do Tribunal Superior de Recurso de Nampula, vinculado à zona norte do país. Nesta sua despedida, o Presidente da República saudou todos os actores directa e indirectamente envolvidos neste projecto, com destaque para os Presidentes do Tribunal Supremo e o Cofre dos Tribunais, Venerando Adelino Manuel Muchanga e Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, respectiva. Na sua intervenção, Filipe Jacinto Nyusi, lembrou o percurso da iniciativa e a necessidade de prosseguir a sua implementação. “Tudo começa quando nos preparávamos para assumir a chefia do Estado. Procurámos compreender as principais preocupações do nosso povo. Da interacção que tivemos em vários pontos do nosso país, constatámos que parte das frustrações estava relacionada com o funcionamento da justiça, nomeadamente, as limitações no acesso físico, económico, linguístico e cultural e com a sua ineficiência. Mas também reinava a frustração no seio do capital humano deste sector da justiça e, perante essas frustrações, quando assumimos a chefia do Estado não nos limitámos a exigir soluções das instituições da justiça como responsáveis pelo correcto funcionamento dos órgãos do Estado, sobretudo por termos a consciência de que a descentralização não é efectiva. Nós como órgão executivo (o Governo) decidimos fazer parte da solução com o nosso modelo de governação. Por isso, no âmbito das nossas atribuições constitucionais e legais, assumimos o compromisso de, junto com o judiciário, de enfrentar os desafios de assegurar melhor e maior acesso à justiça, estimulando a sua eficiência através de infra-estruturas condignas e próximas do cidadão” explicou lembrando os contornos da implementação da iniciativa. “Foi neste contexto que no dia 07 de Agosto de 2020, no âmbito da nossa visita presidencial à província de Gaza, partilhámos a nossa visão para este sector de domínio das infra-estruturas a que denominámos “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal”. Na altura do anúncio da iniciativa, vinte e três distritos do nosso país não tinham tribunais a funcionar. E onde existiam, as infra-estruturas não dignificavam o acesso à justiça. Por um lado e por outro, não ofereciam condições de trabalho adequado aos operadores judiciais. Nove meses depois, isto é, no dia 05 de Maio de 2021, procedemos ao lançamento oficial da iniciativa com o lançamento da primeira pedra para a construção do tribunal judicial de Infulene, na província de Maputo. Podem imaginar a indignação quando me foi reportado que o tribunal judicial de Infulene foi vandalizado e incendiado” questionou o estadista prosseguindo. “Na ocasião (do lançamento da iniciativa) afirmámos que a iniciativa constituída, constituía um sonho de um projecto ambicioso com metas alcançáveis cujo sucesso dependia de todos os intervenientes. A implementação da iniciativa resultou até agora na inauguração de cinquenta e um edifícios. Estão ainda em construção vinte e três novas infra-estruturas. Portanto, podemos afirmar que a iniciativa permitiu disponibilizar setenta e quatro novos edifícios, sendo cinquenta e sete de tipologia I, seis de tipologia II e onze de tipologia III. Este número está acima da meta previamente definida, que correspondia a sessenta e quatro edifícios, o que nos permite afirmar que o balanço que fazemos é bastante positivo e ninguém conseguirá desconstruir estas realizações” aduziu o Presidente da República considerando que “com os novos edifícios ganhou vitalidade o sector da justiça no nosso país”. O Presidente da República destaca a capacidade de resposta que os tribunais judiciais vieram dar ao sector da administração da justiça. “O legado que deixamos simboliza não apenas a materialização bem-sucedida de uma iniciativa, mas acima de tudo a colaboração profícua entre os órgãos do Estado para o benefício do cidadão comum. Nós não ficámos em conflito entre o Executivo e o Judiciário, colaborámos para resolver os problemas do cidadão. A iniciativa tem vindo a contribuir para o aumento da capacidade de resposta dos tribunais judiciais, solucionando as inquietações mais profundas do nosso povo.” SENTIMENTO DE SATISFAÇÃO COM A ENTREGA DO TSR DE NAMPULA Relativamente ao novo edifício do Tribunal Superior de Recurso ora inaugurado, o mesmo vai simplificar inúmeros constrangimentos anteriormente enfrentados pelos utentes judiciais das províncias beneficiárias, nomeadamente, Nampula, Zambézia, Cabo Delgado e Niassa. “De acordo com a Lei da Organização Judiciária, os tribunais de recurso têm a função de julgar recursos vindos de instâncias inferiores. Este tribunal superior de recurso instalado na Cidade de Nampula, dada a sua localização geográfica vai julgar os recursos, para além dos provenientes de Nampula, dos tribunais judiciais das províncias da Zambézia, Niassa e Cabo Delgado, beneficiando parte significativa da população moçambicana da região norte. Durante vários anos, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais judiciais das quatro províncias, os cidadãos só podiam recorrer para o Tribunal Supremo, localizado na Cidade de Maputo. As desvantagens decorrentes desta situação eram óbvias, a distância e os custos associados a demora para a resposta judicial. Foi preciso enfrentar caminho sinuoso até testemunharmos este momento de entrega deste edifício à população desta área. Por isso, é com sentimento de satisfação, mas também de muita gratidão que saudamos os representantes do poder judicial por nos ter ajudado a realizar este sonho comum: nosso/vosso sonho dos moçambicanos. Vós e muito em particular o Cofre dos Tribunais nunca perderam o foco e a fé. Vocês mostraram

O Cofre dos Tribunais reuniu-se esta segunda-feira, em Macaneta, Município de Marracuene, na província de Maputo, para fazer o balanço das actividades realizadas por diversos sectores este ano. No encontro dirigido pela Presidente do Conselho Administrativo, Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, serviu para analisar o desempenho dainstituição e perspectivar o futuro. Nesse contexto, o Dr. Luís Adélio, técnico dos Recursos Humanos, apresentou o relatório de 35 páginas que oferece uma visão geral, concisa e abrangente das actividades realizadas durante o ano de 2024. Trata-se de uma análise comparativa entre as actividades planificadas e os resultados alcançados. Por outro lado, o documento indica os constrangimentos enfrentados e as oportunidades de melhoria organizacional. O Cofre dos Tribunais é guiado por princípios de busca, permanente, pela eficiência e excelência na gestão das receitas judiciárias, através das quais procura meios para criarmelhores condições sociais e de trabalho dos magistrados judiciais e do ministério público, dos oficiais da Justiça e dos demais funcionários. Para o efeito, o comportamento dosfuncionários perante o trabalho e o processo de tomada de decisão, na instituição, são orientados por valores que denotam o comprometimento do Cofre com a ética,responsabilidade e brio profissional. Falando durante o encontro, a Veneranda Presidente do Cofre fez uma apreciação positiva do trabalho da instituição durante 2024. Todavia, chamou à atenção dos participantes para que não apontem, apenas, constrangimentos enfrentados durante a realização das suas actividades, mas devem, também, pensar em mecanismos de solução.Ela instou os funcionários a envolverem-se, cada um no seu sector, com afinco e brio profissional, para o sucesso das actividades da organização. Entretanto, durante o encontro foi lançada a página Website do Cofre. Trata-se de uma iniciativa que vai ajudar a divulgar as actividades do Cofre de modo que “o cidadão saiba quem somos e o que fazemos. Até ao momento não havia nada escrito que permitisse ao cidadão comum ter o acesso à informação sobre o Cofre”, disse a Veneranda. Na sequência disso, apelou aos funcionários para que se entreguem ao trabalho com profissionalismo, facto que deve sempre caracterizar a actuação do Cofre.

O novo edifício do Tribunal Supremo, que está a ser construído pelo Cofre dos Tribunais na cidade de Maputo, começa a ganhar forma. Segundo o engenheiro da obra, Fernando Silva, da Monta Engil Moçambique, apesar das manifestações populares pós-eleitoral, que influenciam negativamente vários sectores de actividade, incluindo a construção civil, o empreiteiro continua a realizar as suas actividades de modo a entregar uma obra de qualidade, a condizer com as expectativas do Cofre dos Tribunais. Falando à margem de mais uma visita de monitoria efectuada esta sexta-feira, 13, pela Presidente do Cofre dos Tribunais, Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, o engenheiro Fernando Silva explicou que “o período [das manifestações pós-eleitoral] em que nos encontramos é complicado. Estas paralisações tiveram um impacto muito grande na obra, na medida em que não conseguimos fazer chegar os materiais dado que as principais vias de acesso se encontravam bloqueadas ao trânsito. Por outro lado, houve uma redução significativa do número dos trabalhadores. Isto é, dos 400 a 500 trabalhadores que temos em média, na obra, chegámos a ter apenas 80 a 70 e, muitos dos que conseguiam vir ao trabalho depois tornava-lhes impossível regressar às respectivas casas devido à falta de transporte. Em qualquer das formas, antecipando isto, procuramos fazer algumas secagens dos principais materiais, nomeadamente, a cofragem, aço, etc., embora haja outro material que se foi consumindo”. No caso do betão, explicou o engenheiro, “atendendo que a central está localizada em Txumeni, na Matola, não o conseguimos trazer até à obra e todos os trabalhos relacionados ficaram paralisados. Nestes intervalos entre as manifestações conseguimos trabalhar, por exemplo, carregar o betão, pelo que vamos continuar neste processo. Temos de recuperar algum tempo perdido”, esclareceu o engenheiro. Contudo, desde a última visita efectuada pela Presidente do Cofre dos Tribunais e esta realizada nesta sexta-feira, 13, nota-se uma evolução significativa na implantação da obra, quer em termos qualitativos, quer quantitativos. Isso significa, em termos práticos, o assumir da missão, pela da Mota Engil, que lhe foi confiada.   “Continuamos a dizer que esta é uma obra de arte, é especial. Todas as pessoas percebem que devem fazer bem o seu trabalho e é preciso tempo para apresentarmos no final um produto com qualidade e que a diferencie de qualquer outra obra. Neste momento, o que é mais visível é a parte da estrutura, que estamos a pensar concluir em meados de Abril do próximo ano. Interiormente não é muito visível, mas há muito trabalho já feito, designadamente, rebocos, acabamentos, só para dar alguns exemplos. Por outro lado, também já temos muito material em produção nas oficinas e quando finalizado este trabalho iremos ver o efeito da obra. Quando terminarmos a estrutura e retirarmos os andaimes vamos começar a fechar a obra e, em dois ou três meses estará patente uma mudança significativa no edifício”, explica apontando para finais do próximo ano, a data da conclusão e entrega do edifício.  

Venerando Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, falando em Sofala na inauguração dos tribunais de Maringuè e Nhamatanda O Venerando Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Adelino Muchanga, disse quinta-feira última, na província de Sofala, que a justiça nunca deve ser procurada através de vias paralelas ou por meio de actos que violam a lei e os direitos alheios. Muchanga fez esta declaração no acto da inauguração dos tribunais dos distritos de Maringuè e Nhamatanda, nesta província, construídos no âmbito da Iniciativa Presidencial “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal”.Com a inauguração destes dois edifícios, do tipo 1, a província de Sofala passa a ter sete tribunais construídos no contexto da iniciativa, de um total de oito. Segundo o Presidente do Tribunal Supremo, um tribunal, como os que foram inaugurados, representa a força da lei e o compromisso do Estado de Direito em resolver os conflitos de forma justa, imparcial e civilizada. “Os tribunais são, antes de tudo, órgãos de pacificação social, porque são a alternativa para a justiça pelas próprias mãos. São pilares fundamentais que sustentam o equilíbrio entre direitos e deveres dos cidadãos, bem como a sã convivência, na diversidade de ideias, interesses e crenças, que caracteriza qualquer sociedade assimétrica, como a nossa”, disse Adelino Muchanga, explicando que “onde há justiça, há ordem, onde há ordem, há paz. Onde não há justiça nem ordem, não há paz. É a paz que pretendemos consolidar com a ampliação do acesso físico, económico, linguístico e cultural à justiça, em todos os Distritos do nosso vasto Moçambique”. A cerimónia de inauguração dos tribunais de Maringuè e Nhamatanda ocorreu um dia depois da destruição do tribunal judicial do Distrito de Morrumbala e incineração dos processos. Sobre esta ocorrência, o Presidente do Tribunal Supremo explicou que mais do que edifícios, inauguram-se os símbolos da justiça, da paz e do respeito pelo Estado de Direito. Assim, quando estes símbolos são atacados, como sucedeu ontem (dia 4 de Dezembro) em Morrumbala, tais actos não apenas constituem uma afronta ao edifício físico, mas uma tentativa de enfraquecer os alicerces da nossa sociedade e do nosso Estado de Direito. Muchanga acrescentou que foi grave, gravíssimo até, o que sucedeu na quarta-feira. “Assistimos ao mesmo cenário no dia do primeiro ataque à Vila da Mocímboa da Praia. Quando os terroristas invadiram a Vila, entre outros objectos visados, queimaram o edifício do tribunal local, queimaram os processos, mataram o guarda que contra tudo e todos, permaneceu no local porque, para ele, era inimaginável a destruição do tribunal e seu espólio. Acto contínuo, foram invadir a cadeia local e libertaram (ou recrutaram) os reclusos que lá se encontravam…”, afirmou. Segundo o Presidente do Tribunal Supremo, os tempos que vivemos, marcados por manifestações e protestos, exigem de todos nós, enquanto moçambicanos, de um compromisso inequívoco de respeito à propriedade privada, aos bens colectivos, aos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, às instituições do Estado.Ele reconheceu que as manifestações ou protestos são direitos consagrados no vértice do nosso ordenamento jurídico, a Constituição da República de Moçambique, mas devem ser exercidos com ponderação, com responsabilidade, sem ultrapassar os limites da ordem pública e sem degenerar em actos de vandalismo ou até de terrorismo.A destruição de um tribunal, segundo afirmou o Dr. Adelino Muchanga, prejudica directamente o próprio cidadão, pois um tribunal destruído ou um processo judicial destruído é uma porta fechada para o acesso à justiça. É um grito silenciado daqueles que buscam o amparo das instituições de justiça. É uma violação do compromisso que todos os moçambicanos de boa-fé devem ter na construção de uma sociedade justa e pacífica. Citando as palavras de um Juiz Conselheiro, o Dr. Norberto Carrilho, no grupo da União Internacional de Juízes da Língua Portuguesa, Adelino Muchanga disse: “O vandalismo, os incêndios e os ataques contra órgãos de soberania, como os tribunais, não são apenas ilegais – são auto-sabotagem de um povo, que, em vez de exigir justiça, se entrega ao caos. Por muito que a indignação possa ser válida, a justiça nunca pode ser construída sobre cinzas da destruição.” Na sequência, o Presidente do Tribunal Supremo reafirmou o compromisso do Sistema de Administração da justiça de colocar os tribunais ao serviço do cidadão de Nhamatanda e Maringuè, como alternativas legítimas para resolver os conflitos sociais e, desta forma, “sinalizar ao mundo, que Moçambique é um Estado onde prevalece a lei e a ordem”.