Pelo Decreto n.° 22/89 é criado o Cofre dos Tribunais, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com jurisdição em todo o território nacional, cuja jurisdição abrange os Tribunais e as Procuradorias da República aos diversos níveis. Compete ao Cofre dos Tribunais assegurar a melhoria das condições de trabalho, o aumento da eficiência e qualidade dos serviços e garantir o desenvolvimento da prática de emulação socialista nas áreas sob sua jurisdição.