Author name: gilberto

A Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, CAC, Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, procedeu esta sexta-feira, 16, a entrega de uma viatura de marca Mahindra, cabine dupla, à Delegação do Cofre do Tribunal Supremo. Trata-se de uma acção que premeia o desempenho dos cartórios do Tribunal Supremo, nomeadamente, as Secções Cível, Laboral, Criminal e a Contadoria, pelo seu excelente desempenho na arrecadação de receita referente ao exercício económico de 2025. O Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais instituiu este prémio como forma a reconhecer as delegações que melhor se destacam na vertente de receitas, sendo que, anualmente, três tribunais de nível provincial, da cidade e de distrito são premiados com meios circulantes. Nesta senda, para este ano foi igualmente abrangido o Tribunal Supremo, o que, segundo a Presidente do CAC, Veneranda Matilde Augusto Monjane, “significa que trabalharam”.  “É um pequeno gesto de reconhecimento a todos os que trabalham nos Cartórios. Não fizemos nada mais que devolver aquilo que é o esforço do vosso trabalho” vincou a Juíza Conselheira, Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida. Por seu turno, a Secretária da Delegação do Cofre do Tribunal Supremo, Dra. Fernanda Nehama, em jeito de agradecimento, disse que o prémio ora recebido “será para sempre lembrado como testemunho de que o empenho e o desempenho de toda a equipa traz bons resultados”. Salientou ainda que a “arrecadação de receita pela Delegação que deu lugar ao prémio, não foi obra do acaso, pois, significa que Juízes comprometidos com a causa se empenham e julgam processos e, Oficiais de Justiça cientes da sua missão de servir, cumprem atempadamente os despachos, que culminam com pagamento das custas, fontes da receita do Cofre” anotou.

Foi com mensagem sobre a paz e a justiça que o Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, inaugurou, esta tarde, na Província de Maputo, o Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne na Ponta do Ouro. Descrevendo o tribunal como uma “casa onde o povo apresenta as suas preocupações para serem resolvidas e onde a lei proíbe a justiça privada” o mais alto Magistrado da Nação, referiu no seu discurso à população que a implantação deste tribunal justifica-se pelo seu papel de ser uma casa da justiça. “A inauguração deste tribunal, tem um significado importante. A nossa aspiração é a paz. Há paz se haver também justiça, e essa justiça só é possível tendo uma “casa” onde a população possa apresentar as suas preocupações. Estamos a dar um sinal de que ninguém pode “fazer justiça pelas suas próprias mãos”, por isso, trouxemos o tribunal, que é a casa da justiça”, salientou o Chefe do Estado apelando a população a optar pelo tribunal para a resolução de conflitos. “Quem for chamado a responder em tribunal, não deve temer, porque existe o princípio basilar da presunção de inocência. É no tribunal que qualquer um tem a oportunidade de provar a sua inocência” lembrou.   Refira-se que, a entrada em funcionamento do tribunal judicial na Localidade da Ponta de Ouro, vai permitir o fácil acesso à justiça, dado que a população local estava condicionada a percorrer cerca de 80 km até à sede distrital de Matutuíne.

Há condições para dar respostas céleres a situações que exigem a intervenção da justiça. Esta tese foi defendida esta quarta-feira, 16, pelo Presidente do Tribunal Supremo, TS, Adelino Manuel Muchanga, em reacção à inauguração, pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, do Tribunal Judicial do Distrito de Matuítuine na Ponta do Ouro. Não obstante o destaque ao  sector do turismo, o Venerando Presidente do TS, considera que o novo edifício tem a prerrogativa de dar cobertura a vários desideratos criminais, com realce para o roubo de gado bovino, comum nesta região.    “Em qualquer parte do mundo, o turista quer segurança. Destarte, quando há situações que põem em causa a sua integridade física, tem de ter respostas céleres e pontuais. Sair daqui [Ponta de Ouro] até Matutuíne era um constrangimento, e nós entendemos que o turismo merece um amparo da justiça com a presença física de instituições jurídicas e judiciária. Penso que temos condições para dar respostas céleres a situações que exigem a intervenção da justiça para a protecção do turismo. Mas, não estamos a falar só deste sector. Matutuíne é um distrito com enorme potencial na criação de gado, infelizmente, com algumas situações de roubo de gado bovino, inclusive com recurso à mão armada. A justiça deve fazer a sua parte, responsabilizando aqueles que interferem na vontade que existe” aduziu o Presidente do TS sublinhando que as portas do novo tribunal judicial estarão abertas   ao serviço de toda a população na protecção dos seus investimentos. 

Sob o lema “A justiça ao serviço do turismo – caminho para o desenvolvimento”, consubstanciando a indicação pelo Governo de Moçambique à Cidade de Vilankulo como Capital do Turismo no País, o Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, inaugurou esta sexta-feira (12), o edifício do Tribunal Judicial do Distrito de Vilankulo, construído de raiz pelo Cofre dos Tribunais através de fundos do Orçamento do Estado. O Chefe do Estado aludiu, no seu discurso, que a imponência do edifício deve estar    acompanhado com a qualidade de actividades nele prestados, exortando, por isso,  aos magistrados, funcionários e agentes da justiça, integridade, responsabilidade, competência, independência, isenção, humildade institucional e respeito. “Queremos tribunais que decidam quando devem decidir, mas também queremos instituições que saibam pacificar quando a paz é possível. Por isso, caros magistrados, funcionários e agentes da justiça, este edifício passa a estar sob a vossa responsabilidade. Por isso, a qualidade do edifício deve estar acompanhada com a qualidade de actividades nele prestados. Um edifício moderno não serve se os processos continuam lentos. Uma sala de audiência perde significado se o cidadão for tratado com arrogância. Uma instituição judicial perde autoridade quando falta integridade. Por isso, exortamos a todos quanto aqui irão servir, integridade, responsabilidade, competência, independência, isenção, humildade institucional e respeito” sublinhou o Presidente da República destacando o facto de o tribunal poder assegurar o desenvolvimento local e dos empreendimentos turísticos, hoteleiros, imobiliários e serviços, respeitando os interesses legítimos da população e os interesses do ordenamento territorial. À população de Vilankulo, beneficiária do empreendimento, o mais alto Magistrado da Nação exortou ao cuidado, respeito e confiança à instituição como a principal fonte para a defesa de direitos e resolução de conflitos. De igual forma, o Presidente da República apela à confiança às instituições do Estado, exigindo neles competência, integridade e prestação de contas. COMPROMISSO COM A CONSTRUÇÃO DA BOA IMAGEM DA JUSTIÇA Discursando pela ocasião da inauguração do edifício, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, assumiu o compromisso em robustecer o sistema de administração da justiça e melhorar a resposta às necessidades dos cidadãos, através da construção da boa imagem da justiça.   “Assumimos o compromisso de contribuir para a construção da boa imagem da justiça, através da protecção do turista na sua integridade física, psicológica e emocional, e dos seus bens, e, igualmente, protegendo o investidor turístico. Da nossa actuação, como Judiciário, deve resultar numa representação social de segurança nos destinos turísticos. Queremos fazer deste tribunal um altar da legalidade, da independência e da imparcialidade” disse anunciando a entrada em funcionamento de novas secções. “O edifício conta com 10 gabinetes para magistrados, 6 salas para cartórios e duas salas de audiências. Estamos, assim, em condições de triplicar a capacidade de resposta do tribunal, com a entrada em funcionamento de novas secções, incluindo a secção especializada de terra, ambiente e biodiversidade, tendo em conta as características próprias do Distrito de Vilankulo.”

O Distrito de Muembe, localizado na região central da Província do Niassa, juntou-se à extensa lista de distritos desta parcela do País beneficiados de novas e modernas infra-estruturas para administração judiciária. No geral, são doze novos tribunais judiciais construídos de raiz desde o início desta iniciativa, numa acção iniciada em Agosto de 2020, com a inauguração do Tribunal Judicial do Distrito de Metarica, implantado através de fundos do Cofre dos Tribunais.  Esta sexta-feira, o distrito recebeu das mãos do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, as chaves do edifício do novo Tribunal Judicial de Muembe, um empreendimento público, Tipologia I, que vem melhorar as condições de trabalho dos magistrados e oficiais de justiça para além de promover a dignidade destes profissionais e dos utentes no geral. Inaugurado sob o lema: “Justiça que une culturas, promove diálogo e o desenvolvimento” o Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, referiu no seu discurso solene que a “aproximação da justiça às populações continua sendo uma prioridade para os moçambicanos. É a vontade do Estado moçambicano de construir um sistema de justiça próximo do povo, sensível às realidades das Comunidades Locais e comprometido com a construção de uma sociedade mais justa, tolerante e coesa” destacou o estadista reconhecendo que o Tribunal ora inaugurado representa o Estado de Direito Democrático, que configura a defesa da dignidade humana, a protecção de direitos fundamentais e consolidação da paz social. A inauguração do Tribunal Judicial do Distrito de Muembe decorreu numa data em que o País celebra o dia da diversidade cultural, evento com fortes ligações com a justiça.  “Tal como a cultura que nos une, reafirmamos que a justiça deve ser um espaço de inclusão, respeito mútuo e convivência.”  O Presidente da República lembrou que o tribunal ora inaugurado simboliza a presença do Estado naquele distrito, tendo sublinhado que com este passo dado, as populações deixam de percorrer longas distâncias para garantir os seus direitos. “A construção deste tribunal judicial no Distrito de Muembe representa mais um esforço nacional de expansão da rede judiciária, acesso célere, digno e humanizado ao serviço ao Serviço de Administração da Justiça e do Povo Moçambicano. Com estas infra-estruturas, os cidadãos de Muembe deixam de percorrer longas distâncias para ver os direitos protegidos e os seus conflitos resolvidos dentro da legalidade” concluiu. Por seu turno, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, exortou aos magistrados e outros operadores da justiça, a necessidade de uma justiça primado na confiança. “O País, celebra hoje, de forma concreta, a entrega à Comunidade de Muembe a sua casa da justiça, que deve dialogar com o Povo. Deve falar a língua do Povo. Na verdade, uma justiça que não fala a língua do povo, não apenas no sentido literal, mas no sentido cultural mais profundo, é uma justiça incompleta. Tendem nas vossas mãos algo extraordinariamente precioso, a confiança das comunidades de Muembe, que dependem do trabalho que ireis desenvolver. Esta confiança não vos é dada pelo Estado apenas para privilégio próprio, é vos dado pelo Estado e pelo povo e tereis que ganhar todos os dias, em cada audiência, em cada palavra proferida a confiança do cidadão. Tereis que ser humildes para aprender com as comunidades que servíeis, ser curioso sobre os instrumentos e práticas locais e integrá-las no Sistema da Administração da Justiça, com sabedoria, na vossa prática jurisdicional” aduziu o Venerando para quem as portas e salas deste tribunal devem estar sempre abertas para atender as preocupações das Comunidades Locais.    “Este tribunal não é um monumento do Estado, é uma ferramenta ao serviço das pessoas. As suas portas devem estar sempre abertas, as suas salas devem ser sempre de escuta, de diálogo e verdade” vaticinou.

Dois dias depois de abrir ao público o Tribunal Judicial do Distrito de Mágoè, o mais alto Magistrado da Nação, Daniel Francisco Chapo, procedeu também, a inauguração do Tribunal Judicial do Distrito de Dôa, Província de Tete, lançando repto à protecção integral da criança. O apelo do Presidente da República, surge na sequência do tema escolhido para a inauguração das duas infra-estruturas sociais sob proposta de “Cada Criança Importa, Cada Direito Conta”.   A inauguração dos dois tribunais judiciais evidencia, segundo o Chefe do Estado, o compromisso do Estado moçambicano com a justiça, dignidade humana e direitos humanos, bem assim o esforço cerrado para a defesa dos direitos da criança, incluindo a sua protecção integral. “Renovamos o nosso compromisso com a protecção das crianças contra todas as formas de violência, abuso, exploração e negligência. Cada criança que sofre em silêncio, interpela a nossa consciência colectiva como nação e exige uma resposta firme, coordenada e eficaz do sistema de administração da justiça. Por isso, os tribunais que hoje abrimos ao público devem ser espaços de esperança com a nossa criança e, sobretudo, um espaço onde a criança encontra o seu último reduto de protecção” aduziu o estadista. Discursando em torno deste acto solene, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, vincou a nova vitalidade da administração da justiça naqueles dois pontos da Província de Tete, reconhecendo, paralelamente, que com a inauguração das duas infra-estruturas judiciais renova-se o compromisso de levar a justiça às comunidades no geral, com realce para a criança. “Ao inaugurarmos estes edifícios para tribunais, renovamos o nosso compromisso de, materialmente, levarmos a justiça ao encontro das comunidades, tornando-a acessível, célere e efectiva, especialmente para as camadas mais vulneráveis. Renovamos o compromisso de que nenhuma criança será invisível à luz da lei, nenhum cidadão será esquecido e nenhum direito será tratado como insignificante” sublinhou.   Os dois Tribunais Judiciais dos Distritos de Mágoè e Dôa, refira-se,  foram construídos pelo Cofre dos Tribunais e implantados no âmbito da sua missão de assegurar o aumento da eficiência e qualidade dos serviços de justiça e contribuir para a melhoria das condições de trabalho de magistrados, oficiais de justiça e demais trabalhadores do sistema judicial.

O Distrito de Mágoè, na Província de Tete, conta deste esta quinta-feira com uma nova infra-estrutura judiciária. O novo Tribunal Judicial Distrital, construído de raiz pelo Cofre dos Tribunais no cumprimento da sua missão de garantir condições de trabalhos aos magistrados e oficiais de justiça, foi inaugurado esta quinta-feira e entregue à população local pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, que se encontra em visita de trabalho na Província central de Tete. Trata-se de um edifício com características peculiares que vai imprimir nova dinâmica na administração da justiça naquele ponto do país, dado que reúne todas as condições de comodidade para a prestação de serviços inerentes ao tribunal.   A infre-estrutura, de tipologia I, contempla, entre outras divisões ou compartimentos, designadamente, dois cartórios para o tribunal e procuradoria, uma sala de audiências, quatro gabinetes para magistrados, uma  sala de deliberações, uma sala para os Juízes Eleitos,  uma sala de arquivo, uma sala para os advogados, uma sala de espera para o público, uma sala para a Polícia, dois sanitários para o público, e duas celas.   Presenciaram a inauguração deste Tribunal, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus da Cecília Saize, a Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, o Governador da Província de Tete, Domingos Juliasse Viola, a Secretária de Estado na Província de Tete, Cristina de Jesus Xavier Mafumo, magistrados, líderes comunitários, oficiais de justiça, entre outros convidados.

A Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Veneranda Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, recebeu esta tarde, em audiência, a Veneranda Presidente  do Tribunal Administrativo, Dra. Ana Maria Gemo Bié, num encontro que serviu para a troca de experiências entre as duas instituições, em matéria de gestão do cofre. A Presidente Ana Gemo, enalteceu e destacou a gestão do Cofre dos Tribunais como sendo das mais notáveis no país, referiu ainda, na sua intervenção, que esta visita de trabalho ao Cofre dos Tribunais revela-se de grande importância, tendo em vista o seu plano para o fortalecimento do Cofre do Tribunal Administrativo. Essencialmente, ao Tribunal Administrativo interessava colher experiência do Cofre dos Tribunais quanto ao seu modus operandi, considerando um modelo a seguir.  Em resposta a esta solicitação, a Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos tribunais, saudou e agradeceu a visita que a considerou um marco histórico, no relacionamento das duas instituições. De seguida, passou em revista o modo de funcionamento do Cofre dos Tribunais e o seu percurso, destacando as acções estratégicas definidas e implementadas que permitiram que o Cofre dos Tribunais desenvolvesse as actividades que o tornaram numa instituíção sólida. Neste campo, há que destacar o desenvolvimento e materialização do Plano Estratégico 2017 – 2021, cujo impacto é visível na mudança das condições de trabalho dos magistrados, oficiais de justiça e demais funcionários dos tribunais. A Presidente do Tribunal Administrativo fez-se acompanhar nesta visita pelo Assessor Jurídico, Romão Banze, e Elsa Lino, do pelouro de  Administração e Finanças.  O Secretário do Cofre dos Tribunais, Arone Langa e o Gestor de Projectos, António Narotamo acompanharam a Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais.  

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, procedeu esta manhã, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, a abertura do Ano Judicial 2026. Neste acto solene, subordino à temática da “Promoção e protecção integral dos direitos da criança: um compromisso do sistema judicial”, o Chefe do Estado vincou que a  protecção integral da criança deve ser encarada de forma holística, reservando-se o judiciário, no acto da tramitação de processos judiciais envolvendo esta faixa etária, conduzir estas acções  com sensibilidade, confidencialidade e respeito à dignidade dos menores.   O mais  alto Magistrado da Nação, reconheceu a complexidade na abordagem das problemática da justiça juvenil no país, mas evidenciou  os avanços registados pelo judiciário com vista a suprir esta lacuna, designadamente, a criação de tribunais de secções especializadas, actuação coordenada de actividades com a Acção Social, o fortalecimento de formação de magistrados, advogados, investigadores, oficiais de justiça, assistentes sociais e outros intervenientes nestas matérias.  Não obstante a estes avanços, para que o lema escolhido para este ano seja “real e não simbólico” o Presidente da República considerou ser necessário “acelerar uma prioridade” que é a criação e operacionalização de tribunais de menores ou secções especializadas plenamente funcionais em todo o país para que a justiça da infância seja técnica, humanizada e rápida. A criação destes tribunais é crucial em matérias como regulação do poder parental, alimentos, guarda e visitas, protecção alternativa, acolhimento e adopção, defendeu o estadista que exortou ao judiciário a ser implacável no combate à impunidade no combate aos crimes contra crianças, na protecção de vítimas e na adopção de medidas que privilegiem o superior interesse das mesmas. Na sua intervenção, o Presidente do Tribunal Supremo, Venerando Adelino Manuel Muchanga, que espelhou a variedade de tipos legais de crimes apresentadas diariamente por crianças em tribunais, designadamente, crianças com conflito com a lei, privação do poder parental, crianças afectadas por crises humanitárias e, mais grave ainda, como vítimas de violência sexual, física e psicológica, defendeu a urgência, inadiabilidade e seriedade na abordagem desta temática sobre a criança. Para o Venerando, a escolha do lema para a abertura do ano judicial  “é uma chamada para atenção, que convoca toda a sociedade e todas as instituições do Estado  a colocarem as crianças no centro das leis, políticas, decisões, procedimentos, práticas e alocação de recursos” defendeu, mais adiante se mostrando preocupado com o aumento significativo de casos da jurisdição de menores, tais como, alimentos devidos a crianças, poder parental, prevenção criminal e violência doméstica envolvendo crianças. Esta realidade, segundo o Presidente do TS, revela o enfraquecimento dos núcleos primários e socialização das crianças, que são as famílias e as crianças. O Venerando Adelino Muchanga disse, no entanto, estarem em cursos acções concretas que visam administrar a justiça juvenil de forma mais profunda. Intervindo igualmente neste acto, o Procurador-Geral da República, Américo Letela, defendeu que o judiciário desempenha um papel central na responsabilização das condutas ilícitas que atentem contra os direitos da criança, promovendo uma actuação célere, humanizada e assente no princípio de superior interesse da criança. Américo Letela, disse ainda que o Ministério Público, enquanto magistratura da defesa da legalidade e interesse público e social, assume, por seu turno, um papel nuclear na promoção e protecção das crianças, quer na qualidade de vítima, testemunha e de menor em conflito com a lei. A Ordem dos Advogados de Moçambique, esteve superiormente representada pelo respectivo Bastonário, Carlos Nogueira Martins, que também discursou na ocasião. A Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Veneranda Matilde Augusto Mondlane Maltez de Almeida, participou do evento na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.  

O Sector Judiciário, na Província de Maputo, conta desde hoje com mais uma imponente infra-estrutura  que vai aferir maior comodidade aos trabalhos dos magistrados, oficiais de justiça e demais trabalhadores. Trata-se do Tribunal Judicial da Província de Maputo, construído de raiz pelo Cofre dos Tribunais, e inaugurado esta segunda-feira (02) pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo. Esta acção, segundo revelou o Chefe do Estado, configura o compromisso do Governo em conferir dignidade à função judicial e do cidadão, em particular. O Presidente da República, disse ainda, referindo-se à inauguração deste tribunal, ter a convicção de que a “dignidade do Estado depende da elevação do prestígio das suas instituições. Auguramos que esta nova infra-estrutura seja um espaço de afirmação de um Estado de Direito e da consolidação da relação que deve existir entre a Justiça e o Cidadão, uma conexão assente na confiança, segurança e legitimação. Que seja um centro de formação de cidadania” exortou reafirmando o compromisso do Governo em fortalecer o sector judiciário. “Como Governo, reafirmamos o compromisso de fortalecer as instituições com meios humanos, materiais e financeiros, melhorando o acesso à justiça e as condições devida e de trabalho dos magistrados, investigadores, oficiais de justiça e de mais trabalhadores do judiciário na medida da nossa capacidade financeira como Nação.” O edifício ora inaugurado comporta 15 cartórios, 06 salas de audiências de discussão e julgamento, 20 gabinetes para magistrados, 08 gabinetes para serviços administrativos, 08 salas de deliberações, 02 gabinetes para os juízes eleitos, 04 salas de arquivo, 02 salas para os advogados e 01 sala para a polícia.