O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, procedeu esta manhã, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, a abertura do Ano Judicial 2026. Neste acto solene, subordino à temática da “Promoção e protecção integral dos direitos da criança: um compromisso do sistema judicial”, o Chefe do Estado vincou que a protecção integral da criança deve ser encarada de forma holística, reservando-se o judiciário, no acto da tramitação de processos judiciais envolvendo esta faixa etária, conduzir estas acções com sensibilidade, confidencialidade e respeito à dignidade dos menores. O mais alto Magistrado da Nação, reconheceu a complexidade na abordagem das problemática da justiça juvenil no país, mas evidenciou os avanços registados pelo judiciário com vista a suprir esta lacuna, designadamente, a criação de tribunais de secções especializadas, actuação coordenada de actividades com a Acção Social, o fortalecimento de formação de magistrados, advogados, investigadores, oficiais de justiça, assistentes sociais e outros intervenientes nestas matérias. Não obstante a estes avanços, para que o lema escolhido para este ano seja “real e não simbólico” o Presidente da República considerou ser necessário “acelerar uma prioridade” que é a criação e operacionalização de tribunais de menores ou secções especializadas plenamente funcionais em todo o país para que a justiça da infância seja técnica, humanizada e rápida. A criação destes tribunais é crucial em matérias como regulação do poder parental, alimentos, guarda e visitas, protecção alternativa, acolhimento e adopção, defendeu o estadista que exortou ao judiciário a ser implacável no combate à impunidade no combate aos crimes contra crianças, na protecção de vítimas e na adopção de medidas que privilegiem o superior interesse das mesmas. Na sua intervenção, o Presidente do Tribunal Supremo, Venerando Adelino Manuel Muchanga, que espelhou a variedade de tipos legais de crimes apresentadas diariamente por crianças em tribunais, designadamente, crianças com conflito com a lei, privação do poder parental, crianças afectadas por crises humanitárias e, mais grave ainda, como vítimas de violência sexual, física e psicológica, defendeu a urgência, inadiabilidade e seriedade na abordagem desta temática sobre a criança. Para o Venerando, a escolha do lema para a abertura do ano judicial “é uma chamada para atenção, que convoca toda a sociedade e todas as instituições do Estado a colocarem as crianças no centro das leis, políticas, decisões, procedimentos, práticas e alocação de recursos” defendeu, mais adiante se mostrando preocupado com o aumento significativo de casos da jurisdição de menores, tais como, alimentos devidos a crianças, poder parental, prevenção criminal e violência doméstica envolvendo crianças. Esta realidade, segundo o Presidente do TS, revela o enfraquecimento dos núcleos primários e socialização das crianças, que são as famílias e as crianças. O Venerando Adelino Muchanga disse, no entanto, estarem em cursos acções concretas que visam administrar a justiça juvenil de forma mais profunda. Intervindo igualmente neste acto, o Procurador-Geral da República, Américo Letela, defendeu que o judiciário desempenha um papel central na responsabilização das condutas ilícitas que atentem contra os direitos da criança, promovendo uma actuação célere, humanizada e assente no princípio de superior interesse da criança. Américo Letela, disse ainda que o Ministério Público, enquanto magistratura da defesa da legalidade e interesse público e social, assume, por seu turno, um papel nuclear na promoção e protecção das crianças, quer na qualidade de vítima, testemunha e de menor em conflito com a lei. A Ordem dos Advogados de Moçambique, esteve superiormente representada pelo respectivo Bastonário, Carlos Nogueira Martins, que também discursou na ocasião. A Presidente do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Veneranda Matilde Augusto Mondlane Maltez de Almeida, participou do evento na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
