Dezembro 2023

A Fase I para a construção de edifícios para o judiciário encontra-se praticamente concluída com a implantação em quase todo o país de 30 dos 32 edifícios programados para esta etapa. A inauguração dos dois restantes tribunais vai acontecer este ano, 2024. Esta informação foi revelada pelo Arquitecto responsável, Mohamed Noratamo, durante a Reunião Anual de balanço das actividades do Cofre dos Tribunais, realizada em Dezembro de 2023, na província de Maputo. A primeira fase contempla a construção de 56 residências geminadas para magistrados em 28 distritos e já foram entregues 42 residências, estando por entregar 14 infraestruturas em sete distritos. Entretanto, já está em curso a Fase II de implementação da Iniciativa Presidencial “um distrito, um edifício condigno para o tribunal”, em que está prevista a construção de 37 edifícios. Deste número, encontra-se no processo de construção 25 edifícios, devendo brevemente iniciar a construção das restantes 12 infraestruturas. Recorde-se que nos últimos dois meses de 2023 foram inaugurados os Tribunais Judiciais dos Distritos Municipais KaMavota e de KaNlhamankulo e do Distrito de Marracuene. Ainda durante o encontro, realizado na província de Maputo, sob a direcção da Veneranda Presidente do Cofre, Matilde Augusto Monjane de Maltez de Almeida, a instituição cumpriu em 2023 as suas atribuições convencionais, como também alcançou feitos com impacto significativo no aprimoramento do sistema judiciário no país. Para além da construção e inauguração de diversos tribunais judiciais, destaca-se, de maneira especial, o início das obras para a construção do novo edifício do Tribunal Supremo. Na sequência dos resultados alcançados, a Presidente do Cofre dos Tribunais, saudou o esforço empreendido pela instituição com vista à materialização dos objectivos traçados para 2023, lançando o repto aos trabalhadores para uma maior dinâmica tendo em conta os desafios do Cofre dos Tribunais. Em termos práticos, a Veneranda Presidente desafia os trabalhadores a uma maior proactividade em prol da funcionalidade do Cofre, ou seja, chamou à responsabilidade de todos para o alcance do desenvolvimento e crescimento da instituição.

A administração da justiça deve desempenhar um papel preponderante para o cumprimento do princípio de responsabilização directa das famílias com pessoa idosa, que em vários cantos do país é sujeita a situações de discriminação, humilhação, usurpação dos seus bens, acusação de prática de feitiçaria, entre outros males, segundo o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi. O Chefe do Estado moçambicano que falava sexta-feira última, durante a inauguração de mais um edifício para o tribunal de distrito, desta vez- em Nacarôa, província de Naputla, explicou que o judiciário deve igualmente funcionar como mentor e sensibilizador, incutindo aos cidadãos o respeito pela dignidade e necessidade denúncia, aos órgãos competentes, das atrocidades cometidas à pessoa idosa. O mais alto magistrado da Nação centrou o seu discurso ao tema sobre o respeito pelos direitos e protecção desta camada populacional, mostrando-se preocupado pelas situações generalizadas de violência física, material e psicológica de que os idosos são sujeitos em vários pontos do país. A Constituição da República de Moçambique defende o direito à protecção da pessoa idosa na família, na sociedade e do Estado e, por seu turno, o Governo promove acções e meios para a prevenção da exclusão do idoso. O Tribunal Judicial do distrito de Nacarôa foi construído pelo Cofre dos Tribunais; no âmbito da iniciativa presidencial “Um distrito, um edifício condigno para o tribunal”. Os Presidentes do Tribunal Supremo e do Conselho Administrativo do Cofre dos Tribunais, Adelino Manuel Muchanga e Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, respectivamente, entre outras entidades do governo, acompanharam o Chefe do Estado, na inauguração do novo edifício.

Magistrados moçambicanos e renomados professores portugueses do ramo do Direito estiveram reunidos quarta e quinta-feira, na cidade de Maputo, para juntos partilharem conhecimentos sobre a história da evolução do sistema judiciário-moçambicano, com uma discussão virada para as áreas cível, processual e penal. Este colóquio Internacional de Direito Processual realizou-se no âmbito das celebrações, no país, dos 45 Anos da instalação do sistema judiciário-moçambicano, instituído em 1978, através da Lei nº12/78, de 2 de Dezembro – Lei da Organização Judiciária – que marcou o início da edificação de um sistema de administração da justiça em Moçambique. A avaliação dos 45 anos do sistema judiciário moçambicano é considerada positiva, tendo em conta o aumento significativo do número de magistrados judiciais no país (são cerca de 505), apesar deste ainda ser um desafio para o judiciário que pretende maior crescimento nos próximos anos. O Tribunal Supremo (outrora Tribunal Popular Supremo) com Tribunais Superiores de Recurso, o Conselho Constitucional, entre várias outras instituições vocacionadas para garantir os direitos e liberdades fundamentais, os 155 tribunais judiciais de distrito num total de 163, a edificação dos tribunais judiciais no âmbito da iniciativa presidencial “um distrito, um edifício condigno para o tribunal” são exemplos desse franco crescimento do sector jurídico no país. A Presidente do Cofre dos Tribunais, Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida, foi uma das entidades que participou no evento.