O Cofre dos Tribunais é dotado da personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, com jurisdição em todo o território nacional, fazendo o correspondente Regulamento parte integrante do Decreto nº 22/89, de 5 de Agosto. No artigo 2 do Regulamento estabelece-se como competências do Cofre: assegurar a melhoria das condições de trabalho; o aumento da eficiência e qualidade dos serviços; e garantir o desenvolvimento da prática da emulação socialista nas áreas sob sua jurisdição.